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Inicial - restabelecimento de auxílio-doença - liminar - prova emprestada de processo estadual que não reconheceu nexo causal entre doença e ambiente de trabalho

Publicado em: 22/12/2017 12:12 - Atualizado em: 02/05/2019 14:05

Petição inicial que postula o restabelecimento de auxílio-doença, com pedido liminar e utilização como prova emprestada do laudo pericial produzido em processo judicial que tramitou perante a Justiça Estadual, que não reconheceu o nexo de causalidade entre doença e ambiente de trabalho (acidente do trabalho).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado  eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora ajuizou no âmbito da Justiça Comum Estadual o processo nº  ${informacao_generica} (íntegra do processo em anexo), visando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho NB ${informacao_generica}.

Todavia, por ocasião da realização da Perícia Judicial no processo estadual, em que pese tenha se reconhecido a existência da incapacidade laboral em virtude de graves doenças psiquiátricas, não se reconheceu a relação de causalidade entre trabalho e doença incapacitante.

Nesse sentido, diante da ausência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Autor e a incapacidade que lhe acomete, fora julgado improcedente o feito. Posteriormente, interposto recurso de apelação, fora negado provimento ao apelo pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Diante deste quadro, não restou alternativa ao Autor (desprovido de sua verba alimentar desde ${data_generica}), se não ajuizar a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo de prorrogação do benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do início do benefício${data_generica}
3. Data da cessação${data_generica}
4. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados do processo judicial acidentário da Justiça Estadual:

Número:${informacao_generica}
Causa de pedir e PedidoAcidente de trabalho (NTEP) e restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91).
Motivo do julgamento improcedente:Ausência de nexo causal entre atividade exercida e doença incapacidade.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias psiquiátricas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoAgente de trânsito
2. Descrição sumáriaInvestigam, reprimem e previnem infrações penais contra interesses da nação, como contrabando, tráfico de drogas, crimes fazendários e previdenciários e crimes eleitorais; controlam bens e serviços da união, como emissão de passaportes e controle da estada de estrangeiros no país, controle de entorpecentes etc. Patrulham ostensivamente rodovias federais; mantêm a fluidez e a segurança do trânsito urbano e rodoviário; fiscalizam o cumprimento das leis de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e instalações.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em entidades públicas de defesa, segurança e trânsito. Os agentes de trânsito trabalham como assalariados celetistas, sob supervisão permanente. Os policiais federais e rodoviários e os guardas civis municipais são estatutários, organizam-se em equipe, sob supervisão ocasional. Trabalham em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos e noturnos, em revezamento de turno e em horários irregulares. Estão sujeitos a trabalho sob pressão, levando-os à situação de estresse. Permanecem em pé por longos períodos. Podem ser expostos a materiais tóxicos e ruído intenso. Os agentes de trânsito podem trabalhar em grandes alturas.

Como referido anteriormente, o processo estadual fora julgado improcedente em face do reconhecimento da inexistência de nexo causal entre ambiente de trabalho e patologia incapacitante.

Nesse sentido, há de se salientar que não incide ao presente caso o instituto da coisa julgada material, uma vez que a improcedência do processo estadual se deve tão somente em virtude da inexistência de nexo causal entre a patologia e as atividades profissionais do segurado, e não em virtude da incapacidade, eis que naquela demanda se vislumbrava o benefício acidentário.

Ou seja, forma-se coisa julgada material sobre o direito ao auxílio-doença acidentário (B91), e não sobre o direito ao auxílio-doença ordinário (B31).

Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Afasta-se a incidência de coisa julgada material, se, na Justiça Federal, a ação visa à concessão de benefício por incapacidade de natureza previdenciária e, na Justiça Estadual,

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