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Modelo de Inicial - restabelecimento de auxílio-doença recebido de forma indenizada - empregada doméstica
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Patologias ortopédicas
Modelos de Empregada doméstica faxineira
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença previdenciário para empregada doméstica faxineira
Incapacidade laboral por patologias ortopédicas
Pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
Produção de prova pericial conforme Resolução nº 2.183/2018 do CFM
Imediato cumprimento da obrigação de fazer caso deferido o benefício
A petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade movida por uma empregada doméstica contra o INSS. A autora alega que, apesar de ter recebido auxílio-doença anteriormente, a perícia administrativa reconheceu incapacidade apenas para período anterior, concedendo o benefício de forma indenizada. Argumenta-se que a autora continua incapaz de exercer sua atividade laboral habitual devido a patologias ortopédicas. São apresentados dados sobre o processo administrativo, a enfermidade e a ocupação da autora. A petição requer o restabelecimento do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Solicita-se a realização de perícia judicial, observando normas específicas, e a não realização de audiência de conciliação. São feitos pedidos de tutela de urgência, procedência da ação, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios em caso de recurso.
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