Modelo de Inicial - restabelecimento de auxílio-doença recebido de forma indenizada - empregada doméstica

Última atualização: 01 de julho de 2021

A petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade movida por uma empregada doméstica contra o INSS. A autora alega que, apesar de ter recebido auxílio-doença anteriormente, a perícia administrativa reconheceu incapacidade apenas para período anterior, concedendo o benefício de forma indenizada. Argumenta-se que a autora continua incapaz de exercer sua atividade laboral habitual devido a patologias ortopédicas. São apresentados dados sobre o processo administrativo, a enfermidade e a ocupação da autora. A petição requer o restabelecimento do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Solicita-se a realização de perícia judicial, observando normas específicas, e a não realização de audiência de conciliação. São feitos pedidos de tutela de urgência, procedência da ação, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios em caso de recurso.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, empregada doméstica, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, a perícia administrativa apenas reconheceu a existência da incapacidade para período anterior a realização da avaliação. Nesse sentido, fora concedido o benefício apenas de forma indenizada, sob alegação de inexistência da incapacidade do trabalho atual. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoauxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas.
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoEmpregada doméstica faxineira
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
3. Condições Gerais de Exercício

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