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Revisão de aposentadoria para inclusão de auxílio-suplementar no cálculo do salário-de-contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição

Auxílio-suplementar por acidente de trabalho incorporado pelo auxílio-acidente

Retroatividade dos efeitos financeiros à data de concessão do benefício

Jurisprudência favorável do STJ e TNU sobre o tema

Última atualização: 02 de maio de 2019

O autor, aposentado, propõe ação de revisão de aposentadoria contra o INSS. Requer a inclusão do valor do auxílio suplementar por acidente de trabalho no cálculo do salário-de-contribuição para fins de aposentadoria. Alega que o auxílio suplementar foi incorporado pelo auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213/91, devendo receber o mesmo tratamento. Cita jurisprudência favorável do STJ e TRF-4. Pede que os efeitos financeiros retroajam à data de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Requer gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, citação do INSS, produção de provas e procedência para revisar o cálculo da RMI incluindo o auxílio suplementar como salário-de-contribuição, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas desde a DIB. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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