MERITÍSSIMO JUÍZ
Modelo de Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de vínculo anotado em CTPS.
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Mandado de Segurança - Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de vínculos em CTPS para tempo de contribuição e carência
Averbação de períodos laborais anotados na Carteira de Trabalho
Emissão de guia complementar para contribuições inferiores ao mínimo
Concessão de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento
Última atualização: 09 de setembro de 2022
O mandado de segurança busca proteger o direito líquido e certo da impetrante à averbação de períodos de trabalho constantes em sua CTPS, não considerados pelo INSS para fins de aposentadoria por idade. A autora, com mais de 60 anos, teve seu pedido de aposentadoria indeferido pois o INSS não reconheceu vínculos empregatícios registrados na carteira de trabalho. A petição argumenta que as anotações na CTPS constituem prova plena dos vínculos, sendo desnecessária dilação probatória. Solicita-se o reconhecimento dos períodos de trabalho para carência e tempo de contribuição, bem como a emissão de guia para complementação de contribuições inferiores ao mínimo a partir de 13/11/2019. Requer-se a concessão da aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento.
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Petições Iniciais09/09/2022