MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${informacao_generica}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Impetrante recebia o benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, pelo óbito de seu pai, Sr. ${informacao_generica}, conforme CNIS anexo.
Em ${informacao_generica}, o INSS emitiu comunicado de exigência para a revisão de informações referentes ao benefício, realizando a abertura de processo de apuração de irregularidade e solicitando a apresentação de uma relação de documentos ao INSS, sob pena de suspensão do benefício.
Ocorre que, após a apresentação de toda a documentação exigida pelo INSS, esse houve por bem cessar o benefício que o Sr. ${cliente_nome} recebe desde ${data_generica}.
Com a devida vênia, a cessação beira o absurdo, pois o benefício foi concedido HÁ MAIS DE 75 ANOS, de modo que decaiu o direito da Autarquia Previdenciária de revisá-lo, nos termos do Art. 103-A, da Lei 8.213/91.
Por este motivo, impõe-se o presente.
II– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme artigo 5º LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não am
