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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar. Pensão por morte. INSS cessou o benefício mesmo considerando a regularidade na manutenção. Decadência administrativa para revisão.

O mandado de segurança com pedido liminar visa proteger o direito líquido e certo do impetrante, que teve seu benefício de pensão por morte cessado pelo INSS após mais de 75 anos de concessão. O impetrante argumenta que o INSS não pode revisar o benefício devido à decadência do direito de revisão, conforme o Art. 103-A da Lei 8.213/91. Alega-se que não houve comprovação de fraude ou má-fé na concessão do benefício e que todos os documentos exigidos pelo INSS foram apresentados. O pedido inclui o restabelecimento imediato do benefício através de tutela provisória de urgência, gratuidade da justiça, notificação da autoridade coatora, produção de provas e julgamento procedente da demanda para anular o ato de cessação e restabelecer a pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas.