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Mandado de segurança. INSS não analisou pedido de aposentadoria porque segurado recebe mensalidade de recuperação. Dever de analisar situação mais vantajosa

Publicado em: 22/10/2019 14:10 - Atualizado em: 22/10/2019 19:10

Mandado de segurança. Ato ilegal do INSS ao não analisar pedido de aposentadoria porque segurado recebe mensalidade de recuperação de aposentadoria por invalidez. Possibilidade de opção.

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MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. ${informacao_generica}, Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

O Requerente esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}. Entretanto, em${data_generica},  o benefício foi cessado e a parte Autora passou a receber as mensalidades de recuperação.

Em ${data_generica}, o Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, protocolado sob o nº ${informacao_generica}, visto que já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Ocorre que, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido do Autor sem sequer analisá-lo, sob a justificativa de que o Requerente encontra-se recebendo mensalidades de recuperação e, em razão disso, não cabe concessão de novo benefício.

Desse modo, houve equívoco do INSS ao indeferir o pedido do Autor sem sequer analisá-lo. Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à análise do pedido e, consequentemente, a concessão de sua aposentadoria.

II – DIREITO 

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito liquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS de ${processo_cidade} -, eis que indeferido o pedido sem análise de mérito, impedindo a Parte Autora de optar pelo benefício mais vantajoso.

DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso, o interesse processual do Impetrante assenta-se na absoluta ilegalidade da autoridade coatora em indeferir precocemente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem propo

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