MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Mandado de Segurança. Reabertura do processo administrativo. Documentos não analisados
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por idade híbrida
Modelos de Averbação de tempo rural
Modelos de Indeferimento automático
Modelos de Reabertura de processo administrativo
Mandado de Segurança para reabertura de processo administrativo de aposentadoria por idade híbrida
Indeferimento automático do INSS sem análise do pedido de averbação de tempo rural
Violação do dever de motivação das decisões administrativas
Pedido liminar para reabertura do processo em 48 horas
Reconhecimento de atividade rural e concessão de aposentadoria por idade híbrida
Modelo de Mandado de Segurança para reabertura do processo administrativo de concessão de aposentadoria por idade híbrida. A Impetrante apresentou provas rurais para comprovação do tempo mínimo exigido, porém o INSS não analisou, sendo indeferido o pedido no mesmo dia do requerimento, de forma automática. Ainda, em decisão, não houve a devida justificativa para a não consideração dos períodos. Assim, impetrou mandado de segurança, buscando a reabertura do processo adminsitrativo para análise e dilação de provas, a fim de ter reconhecido o período de tempo rural. Fundamenta-se que o direito líquido e certo encontram-se presentes, pois violados os artigos 93 e 37 da Constituição Federal, que tratam sobre os requisitosa serem observados pela Administração Pública, dentre os quais estão a motivação das decisões e o princípio da legalidade. Assim, não havendo o devido processo legal, impetrou-se o Mandado de Segurança. Requereu ainda, em preliminar, a reabertura do processo administrativo em até 48 horas, conforme artigo 9º da Lei 12.106/09, haja vista o fundamento relevante e o ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida. Explica-se que o Mandado de Segurança é cabível quando houver violação a um direito líquido e certo, e não foi passível de resolução por Habeas Corpus ou Habeas Data. A sua previsão legal está na Lei 12.016/09 e exige a impetração em até 120 dias do ato ilegal. É uma ação que tramita sempre no Rito Comum e não permite dilações probatórias, como perícias e audiências.
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