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Modelo de Mandado de Segurança. Requerimento administrativo com CPF irregular. Garantia de protocolo

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência ${informacao_generica}, visando proteger seu direito de solicitar aposentadoria por tempo de contribuição. O impetrante alega que, apesar de preencher os requisitos necessários, não conseguiu realizar o requerimento do benefício devido a pendências cadastrais no CPF. Fundamenta-se no artigo 5º LXIX da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 12.016/2009. Argumenta que há interesse de agir devido à impossibilidade de protocolar o pedido administrativamente. Solicita tutela provisória satisfativa, citando o artigo 300 do CPC, para que seja determinada a imediata abertura do protocolo administrativo. Requer também gratuidade da justiça e a produção de provas cabíveis.