Modelo de Manifestação. Aposentadoria por invalidez. Complementação pericial. Incapacidade na DER
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Cessação administrativa
Modelos de Incapacidade laboral temporária
Concessão de aposentadoria por invalidez devido à incapacidade laboral
Questionamento da data de início da incapacidade (DII) definida pelo perito
Consideração de atestados médicos como prova técnica da incapacidade
Não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico para recuperação da capacidade laboral
O resumo da petição é: A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, cessado administrativamente. Foi realizada perícia ortopédica que constatou incapacidade laboral temporária, com data de início incerta. O perito indicou necessidade de cirurgia para recuperação. A petição argumenta que laudos médicos anteriores já atestavam incapacidade na data do requerimento administrativo. Ressalta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outras provas. Alega que, dadas as condições pessoais do autor (idade avançada, baixa escolaridade, longo histórico de auxílios-doença), bem como a necessidade de cirurgia, deve ser concedida aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento. Subsidiariamente, pede esclarecimentos do perito sobre a data de início da incapacidade. Requer julgamento procedente ou complementação do laudo pericial.
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