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Manifestação. Impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do instituidor e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo

Publicado em: 11/12/2019 20:12 - Atualizado em: 11/12/2019 20:12

Manifestação à impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do instituidor e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Em vista da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, vem a parte Autora tecer algumas considerações.

Em suma, alega a Autarquia Previdenciária a impossibilidade de inclusão das diferenças devidas na pensão por morte oriundas da revisão da aposentadoria do segurado instituidor deferida na presente ação.

A esse respeito, cabe fazer menção às seguintes disposições legais:

Lei 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Com efeito, não se justifica que a pensionista, sucessora nos autos, ingresse novamente com aç&atild

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