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Modelo de Manifestação. Impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do instituidor e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo

Modelo de manifestação à impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. A autarquia fundamenta a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos valores decorrentes do reflexo da revisão de aposentadoria do instituidor na pensão por morte da beneficiária. Afasta-se os argumentos com base no entendimento legal previsto no artigo 112 da Lei 8.213/91 e 493 do CPC, bem como na jurisprudência. Colaciona precedentes do E.TRF4 que indicam a possibilidade de liquidação das diferenças do benefício originário e dos seus reflexos na pensão por morte nos mesmos autos, pois os reflexos sobre a pensão por morte decorrem de forma automática da revisão do benefício originário e a viúva tem legitimidade para receber as diferenças tanto do benefício originário quanto dos reflexos na sua pensão.