Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Auxílio-doença. Restabelecimento. DII fixada pelo perito posterior à DIB. Patologias seguem as mesmas da DIB.

Modelos de Manifestações

Modelos de Auxilio doença

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio por incapacidade temporária

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de CID 10 F

Modelos de DII

Modelos de Continuidade do estado incapacitante

Petição de restabelecimento de auxílio-doença

Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em ${data_generica}

Continuidade do estado incapacitante desde a primeira concessão do benefício

Cálculo da RMI conforme regras anteriores à Reforma da Previdência

Manutenção do benefício por pelo menos 6 meses conforme estimativa do Perito Judicial

Última atualização: 24 de novembro de 2021

O autor da ação recusa a proposta de acordo do INSS e contesta a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em ${data_generica}. Argumenta-se que a incapacidade remonta a ${data_generica}, quando o autor começou a receber auxílio-doença pelas mesmas patologias. Apresenta-se documentação médica e perícias administrativas anteriores para comprovar a continuidade do estado incapacitante. Solicita-se a retroação da DII para ${data_generica}, o que impactaria no cálculo da RMI conforme regras pré-Reforma da Previdência. Requer-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação (${data_generica}), com manutenção por 6 meses, conforme estimativa do perito judicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

 

Vem a parte Autora informar que NÃO ACEITA a proposta de acordo ofertada pelo INSS (evento ${informacao_generica}), uma vez que não abarca sua pretensão.

Nesse sentido, destaca-se que o N. Perito referiu acertadamente que a parte Autora se encontra INCAPAZ PARA O TRABALHO, em razão de CID 10 F${informacao_generica}. Assim, concluiu que a data de início da incapacidade remonta a ${data_

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