Petição inicial. Auxílio-doença. Data de início de benefício (DIB) maior que a Data de cessação de benefício (DCB).

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 03/08/2018 12:08 - Atualizado em: 26/04/2019 12:04

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade, cujo motivo do indeferimento administrativo fora a suposta DIB maior/posterior à DCB sugerida pelo Perito administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada DIB posterior à DCB fixada na perícia administrativa, que reconheceu a incapacidade. Entretanto, a Parte Autora ainda se mantém acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, mesmo após a DCB fixada pelo Perito do INSS, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${informacao_generica}
3. Razão do indeferimentoDIB maior que a DCB

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias cardiológicas, endocrinológicas e neurológicas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Nesse sentido, a incapacidade laborativa fora reconhecida pela perícia administrativa, sendo que o motivo do indeferimento foi exclusivamente o fato da DER ser em momento posterior à DCB sugerida pelo Perito Administrativo.

No decorrer da instrução do presente processo restará demonstrada a persistência do quadro incapacitante, mesmo após a DER, do que se postula a produção de p

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