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Petições Iniciais27/08/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de período laborado em Portugal

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Petições Iniciais09/03/2020

Petição inicial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. indígena. Certidão da FUNAI é suficiente como prova da atividade rural.

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Petições Iniciais07/10/2019

Petição inicial. Mandado de Segurança. Aposentadoria por idade. Período em gozo de benefício por incapacidade. Carência

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Recurso Inominado06/08/2020

Recurso inominado. Benefício assistencial ao deficiente. Trabalho após a DER não impede o pagamento indenizado do benefício.

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Petições Iniciais12/08/2022

Petição inicial. Revisão. Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER. Auxiliar de enfermagem. Interesse de agir. Processo judicial anterior.

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Manifestações26/01/2022

Manifestação do laudo. Auxílio-doença. Concessão. Perícia médica judicial favorável.

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