EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(
Modelo de Agravo de instrumento - Tutela de urgência não concedida - Restabelecimento auxílio-doença acidentário
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Agravo de Instrumento contra indeferimento de tutela de urgência
Restabelecimento de auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS
Empregada doméstica incapacitada após fratura na patela por queda no trabalho
Atestados médicos comprovam incapacidade laboral persistente
Necessidade urgente do benefício para subsistência e tratamento médico
A petição apresenta um Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença acidentário. A agravante, empregada doméstica, sofreu queda e fraturou a patela em 2015, recebendo o benefício até sua cessação pelo INSS. Alega-se que a autora continua incapaz para o trabalho, apresentando atestados médicos e comprovantes de tratamento. A decisão agravada negou a tutela por falta de especificação do tempo de afastamento necessário. O agravo argumenta que há probabilidade do direito pelos documentos apresentados e perigo de dano pelo caráter alimentar do benefício. Pede-se a reforma da decisão e o restabelecimento imediato do auxílio-doença, destacando a idade avançada da autora, a natureza do trabalho e a dificuldade de obter novos atestados pelo SUS.
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