Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário. Existência de prequestionamento. Não corre prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário antes do seu requerimento e expressa negativa.

Última atualização: 04 de abril de 2019

O agravo em recurso extraordinário foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. O agravante alega que houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, contrariando a justificativa para inadmissão. Argumenta que suscitou a matéria constitucional na apelação e em embargos de declaração, mesmo que estes tenham sido rejeitados. Cita o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos ao STF. O recurso trata de concessão de pensão por morte em regime próprio de previdência, alegando imprescritibilidade do direito.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo de Origem nº: ${processo_numero_1o_grau}  

Recurso Extraordinário nº: ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

nos termos do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

 AGRAVO

Processo de origem nº : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem         :  VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA P&U

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