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Agravo em Recurso Extraordinário. Existência de prequestionamento. Não corre prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário antes do seu requerimento e expressa negativa.

Publicado em: 15/02/2019 09:02 - Atualizado em: 04/04/2019 17:04

Agravo em Recurso Extraordinário. Existência de prequestionamento. Não corre prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário antes do seu requerimento e expressa negativa.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo de Origem nº: ${processo_numero_1o_grau}  

Recurso Extraordinário nº: ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

nos termos do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

 AGRAVO

Processo de origem nº : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem         :  VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    : ${informacao_generica}  

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Após o julgamento de improcedência da ação de concessão de pensão por morte, a parte Autora recorreu buscando a reforma da sentença, para o fim de afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito e determinar a condenação do ${informacao_generica}   à concessão de pensão por morte ao Recorrente.

A ${informacao_generica} Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado} negou provimento ao recurso, dec

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