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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário. Existência de prequestionamento. Não corre prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário antes do seu requerimento e expressa negativa.
Modelos de Prescrição do fundo de direito
Modelos de Regime Próprio de Previdência Social
Modelos de Agravo em Recurso Extraordinário
Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão de RE
Pensão por morte de servidor público - imprescritibilidade do direito
Prequestionamento de dispositivos constitucionais
O agravo em recurso extraordinário foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. O agravante alega que houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, contrariando a justificativa para inadmissão. Argumenta que suscitou a matéria constitucional na apelação e em embargos de declaração, mesmo que estes tenham sido rejeitados. Cita o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos ao STF. O recurso trata de concessão de pensão por morte em regime próprio de previdência, alegando imprescritibilidade do direito.
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