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Modelo de Agravo - Incidente de uniformização nacional (TNU) - Benefício assistencial (LOAS) - Diferença entre deficiência e incapacidade

O agravo interposto pelo cliente contesta a decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização. O agravante argumenta que há divergência entre o entendimento da Turma Recursal do seu estado e o da 10ª Turma Recursal de São Paulo quanto à diferença entre deficiência e incapacidade para concessão de benefício assistencial. Enquanto a primeira vincula o benefício à incapacidade laboral, a segunda reconhece que são conceitos distintos, em linha com recente alteração legislativa e entendimento da TNU. O agravante ressalta que a questão é puramente de direito, não envolvendo reanálise fática. Pede reconsideração da decisão de inadmissão ou encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização para análise de admissibilidade, visando uniformizar a jurisprudência sobre o parâmetro jurídico para concessão de benefícios assistenciais.