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Modelo de Agravo - Incidente Nacional de Uniformização inadmitido - Continuidade do estado incapacitante
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização
Auxílio-doença: restabelecimento e retroação da DIB
Presunção de continuidade do estado incapacitante
Divergência jurisprudencial com a TNU
Desnecessidade de reanálise fática no incidente de uniformização
O agravo interposto pelo cliente contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. O agravante argumenta que a Turma Recursal errou ao não aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, contrariando entendimento da TNU. Alega que não há necessidade de reanálise fática, pois os fatos são incontroversos - a incapacidade decorre da mesma doença que gerou o benefício anterior. Sustenta que o incidente visa apenas a aplicação do princípio da presunção de continuidade ao caso concreto, não rediscutindo fatos. Pede a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento à TNU para nova análise de admissibilidade, argumentando estarem preenchidos os requisitos legais para o recurso.
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