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Modelo de Agravo - Incidente regional de uniformização - auxílio-doença - restabelecimento - continuidade do estado incapacitante
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização
Restabelecimento de auxílio-doença e retroação da DIB
Presunção de continuidade do estado incapacitante
Última atualização: 20 de agosto de 2020
O cliente, inconformado com a decisão que inadmitiu o incidente regional de uniformização, interpõe agravo nos próprios autos. Após julgamento parcialmente favorável em 1ª instância, a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, afirmando não haver elementos para retroagir a data de início da incapacidade. O cliente alega que a decisão contraria o entendimento da Turma Regional de Uniformização sobre a presunção de continuidade do estado incapacitante. O agravo argumenta que não há necessidade de reanálise fática, pois se trata de aplicação de princípio ao caso concreto. Pede-se o recebimento e encaminhamento do agravo e incidente de uniformização à Turma Regional de Uniformização do TRF4 para análise de admissibilidade e julgamento do mérito, visando uniformizar a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da presunção de continuidade do estado incapacitante.
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