Modelo de Agravo - Incidente regional de uniformização de jurisprudência - Benefício Assistencial (LOAS) - impossibilidade de análise da necessidade econômica apenas com base em fotos
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Análise fotográfica
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização em benefício assistencial ao idoso
Inadmissibilidade baseada apenas em fotos para negar benefício assistencial
Divergência com jurisprudência da TRU sobre análise de miserabilidade
Pedido de encaminhamento à Turma Regional de Uniformização do TRF4
Uniformização sobre parâmetros para aferir necessidade socioeconômica no BPC
O agravo contesta a inadmissão preliminar do incidente de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso do autor em ação de concessão de benefício assistencial ao idoso. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau com base apenas em fotos anexas ao laudo socioeconômico, mesmo reconhecendo renda per capita zero. O agravante alega que não pretende rediscutir provas, mas sim uniformizar o entendimento sobre o parâmetro jurídico para aferição da necessidade socioeconômica, argumentando que apenas fotos não são suficientes para negar o benefício. Cita precedente da Turma Regional de Uniformização nesse sentido e pede que o agravo seja recebido e encaminhado à TRU para julgamento do mérito do incidente de uniformização.
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