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Agravo - Incidente regional de uniformização de jurisprudência - Benefício Assistencial (LOAS) - impossibilidade de análise da necessidade econômica apenas com base em fotos

Publicado em: 07/07/2017 07:07 - Atualizado em: 20/08/2020 14:08

Agravo visando o prosseguimento de incidente regional de uniformização que defende a impossibilidade de análise do requisito socioeconômico no Benefício Assistencial apenas com base no registro fotográfico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

           

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

 com fulcro na Resolução TRF4 nº 33/2018. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 

  Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIA TURMA REGIONAL

 DE UNIFORMIZAÇÃO

Após o julgamento de improcedência em 1º Grau, negando a concessão de benefício assistencial ao idoso ao Demandante, a parte Autora recorreu postulando a reforma da decisão, para fins de julgar procedente a ação, concedendo o benefício.

A ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} negou provimento ao recurso do Autor, mantendo a sentença de primeiro grau.  Ao julgar os embargos de declaração (evento ${informacao_generica}), o Relator afastou a renda auferida pela aposentadoria pelo esposo, de forma que a renda per capita é igual a zero. Contudo, com base nas fotos (e somente nelas) infirmou que a família supostamente teria condições de sobrevivência digna.

Nesse sentido, a decisão da ${informaca

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