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Modelo de Agravo - Incidente regional de uniformização de jurisprudência - Benefício Assistencial (LOAS) - impossibilidade de análise da necessidade econômica apenas com base em fotos

Modelos de Agravos

Modelos de Agravo

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso

Modelos de Renda per capita

Modelos de Análise fotográfica

Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização em benefício assistencial ao idoso

Inadmissibilidade baseada apenas em fotos para negar benefício assistencial

Divergência com jurisprudência da TRU sobre análise de miserabilidade

Pedido de encaminhamento à Turma Regional de Uniformização do TRF4

Uniformização sobre parâmetros para aferir necessidade socioeconômica no BPC

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O agravo contesta a inadmissão preliminar do incidente de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso do autor em ação de concessão de benefício assistencial ao idoso. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau com base apenas em fotos anexas ao laudo socioeconômico, mesmo reconhecendo renda per capita zero. O agravante alega que não pretende rediscutir provas, mas sim uniformizar o entendimento sobre o parâmetro jurídico para aferição da necessidade socioeconômica, argumentando que apenas fotos não são suficientes para negar o benefício. Cita precedente da Turma Regional de Uniformização nesse sentido e pede que o agravo seja recebido e encaminhado à TRU para julgamento do mérito do incidente de uniformização.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

com fulcro na Resolução TRF4 nº 33/2018. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}

Reco