EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor
AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)
com fulcro na Resolução TRF4 nº 33/2018. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
AGRAVO
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EGRÉGIA TURMA REGIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO
Após o julgamento de improcedência em 1º Grau, negando a concessão de benefício assistencial ao idoso ao Demandante, a parte Autora recorreu postulando a reforma da decisão, para fins de julgar procedente a ação, concedendo o benefício.
A ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} negou provimento ao recurso do Autor, mantendo a sentença de primeiro grau. Ao julgar os embargos de declaração (evento ${informacao_generica}), o Relator afastou a renda auferida pela aposentadoria pelo esposo, de forma que a renda per capita é igual a zero. Contudo, com base nas fotos (e somente nelas) infirmou que a família supostamente teria condições de sobrevivência digna.
Nesse sentido, a decisão da ${informaca