Agravo nos próprios autos. Recurso especial inadmitido. Aposentadoria rural. Início de prova material.

Publicado em: 22/06/2017, 11:51:42Atualizado em: 19/02/2019, 13:50:23

Agravo nos próprios autos de recurso especial inadmitido por contrariar o entendimento do STJ acerca da comprovação do tempo de serviço rural

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento de Recurso Especial, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso mantida a decisão, sejam encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem    : ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Após o julgamento improcedente da demanda em primeiro grau, no pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, a parte Autora apelou ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, que manteve a decisão de indeferimento, desprovendo o recurso interposto. Da decisão da ${informacao_generica}ª Turma do TRF que desproveu o recurso, o Agravante interpôs, então, Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, da CF, cujo seguimento foi inadmitido pelo Desembargador da ${informacao_generica}ª Turma do Tribunal Regional, em análise de admissibilidade preliminar.

Assim, desta decisão denegatória ao seguimento do recurso, o Agravante interpõe o presente, postulando que seja admitido o recurso e encaminhado para julgamento do mérito, a ser realizado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

DOS FUNDAMENTOS DE AGRAVO

O Agravante interpôs o Recurso Especial, eis que, ao apreciar a apelação interposta, a ${informacao_generica}ª Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região manteve a decisão de primeiro grau, entendendo pela exigibilidade de prova material contemporânea a todo o período rural laborado, em que pese a existência de prova testemunhal e o início de prova material referente a parte do período cujo reconhecimento foi postulado.

Com efeito, trouxe o Agravante como decisão paradigma o acórdão proferido p

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