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Agravo nos próprios autos - Resolução 586/2019 - Decisão que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência à TNU - Benefício por incapacidade

Publicado em: 18/01/2017 07:01 - Atualizado em: 20/08/2020 14:08

Agravo nos próprios autos em face de decisão que inadmitiu incidente de uniformização para a TNU. Incidente pede a prorrogação do período de graça em razão do desemprego ocasionado por problemas de saúde do segurado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ${processo_estado}

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

 AGRAVO

Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}

Origem         : TURMA RECURSAL DO ESTADO ${processo_estado}

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Após o julgamento improcedente da demanda em primeiro grau, no pedido de concessão de benefício por incapacidade, a parte Autora recorreu à Turma Recursal, que manteve a decisão de indeferimento, desprov

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