• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Apelação. Benefício por incapacidade. Ausência à perícia. Sentença de improcedência por ausência de provas. Desproporcionalidade. Direito fundamental à prova. Reabertura da instrução processual.

O recurso de apelação interposto pelo autor contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade acidentária. O apelante argumenta que houve cerceamento de seu direito fundamental à prova, pois não lhe foi oportunizado produzir outras provas após o não comparecimento à perícia médica designada. Alega que seu equívoco quanto à data da perícia foi um fato isolado, e que as faltas anteriores ocorreram por motivos alheios à sua vontade, como sua prisão preventiva. Sustenta que a extinção do processo com resolução de mérito é desproporcional e viola seu direito à tutela jurisdicional adequada. Subsidiariamente, requer a extinção sem resolução de mérito. O recurso pleiteia a anulação da sentença e reabertura da instrução probatória ou, alternativamente, a extinção do processo sem resolução de mérito.