Modelo de Apelação. Mandado de segurança. Tutela provisória. Ausência de análise do requerimento administrativo. Omissão do INSS

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Aposentadoria por idade híbrida

Modelos de Mandado de segurança

Modelos de Decadência

Modelos de Omissão administrativa

Modelos de Ausência de análise do requerimento

Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança por decadência

Pedido de análise de requerimento administrativo de aposentadoria híbrida por idade

Omissão do INSS em analisar pedido no prazo legal

Inocorrência de decadência em ato omissivo continuado

Tutela de urgência para imediata análise do pedido administrativo

Última atualização: 05 de outubro de 2020

Modelo de apelação interposta em mandado de segurança, visando a determinação para que o INSS analise o requerimento administrativo protocolado, em face de sua omissão. Este modelo também contém fundamentação acerca da extrapolação do prazo para análise dos processos administrativos pela Administração estabelecido pela Lei 9.784/99 e do pedido de deferimento da tutela de urgência.

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