Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria especial. Exposição à eletricidade de forma indissociável da prestação do serviço comprovada. Indicador de exposição a agentes nocivos no CNIS

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo previdenciário. O autor solicita a concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao agente nocivo eletricidade. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor, reconhecendo o direito à aposentadoria especial. O INSS recorre alegando insuficiência de provas e ausência de previsão regulamentar após o Decreto nº 2.172/97. O autor contesta esses argumentos, apresentando provas como PPP, DSS 8030, CNIS e laudo pericial. Cita jurisprudência do TRF4 e STJ favorável ao reconhecimento da eletricidade como agente nocivo mesmo após 1997. Requer a manutenção da sentença e, subsidiariamente, reabertura da instrução probatória para perícia.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento XX, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO : ${informacao_generica}

APELADO : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, expostas ao agente nocivo eletricidade em cargos desempenhados na ${informacao_generica}.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente (Eventos ${informacao_generica}), com o reconhecimento da atividade nociva e do direito à concessão da aposentadoria especial, porém, sem o reconhecimento do direito do Autor de permanecer exercendo atividades nocivas após o trânsito em julgado do processo.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, todavia, a irresignação do INSS não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente na suposta insufici&ecir

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