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Modelo de Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Idade. Cômputo para fins carência de período em gozo de auxílio-doença intercalado com período contributivo. Tema 1.125, STF.
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Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Cômputo de períodos de auxílio-doença
Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria por idade
Cômputo de períodos de auxílio-doença para carência
Jurisprudência do STF e STJ favorável ao cômputo de auxílio-doença para carência
Art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 como base legal para cômputo do auxílio-doença na carência
Pedido de negativa de provimento ao recurso do INSS e manutenção da sentença
Última atualização: 26 de fevereiro de 2021
O resumo da petição apresenta contrarrazões a uma apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O ponto central da discussão é o cômputo do período de gozo de auxílio-doença para fins de carência. A parte apelada argumenta que esse período deve ser considerado, baseando-se no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 e em jurisprudência do STF e STJ. Cita-se o Tema 1.125 do STF, que permite o cômputo do auxílio-doença intercalado com atividade laborativa para carência. O texto requer a manutenção da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso do INSS e confirmando a concessão do benefício ao apelado.
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Recursos Administrativos21/03/2019