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Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Idade. Cômputo para fins carência de período em gozo de auxílio-doença intercalado com período contributivo

Publicado em: 05/11/2018 15:11 - Atualizado em: 02/04/2019 17:04

Contrarrazões a apelação defendendo a possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}  Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por idade, a cômputo para fins de carência dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença).

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito à concessão do benefício..

Da decisão, o INSS interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente na suposta impossibilidade de se computar como carência o período em que o Apelado esteve em gozo de auxílio-doença.

Tal argumento se queda totalmente desamparado. É o que passa a expor.

PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CARÊNCIA

O período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência. Essa conclusão se baseia, precipuamente, na disposição do art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição,

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