Modelo de Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Contribuinte individual. Cerceamento de defesa. Prova pericial

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Modelos de Médico

Modelos de Agentes biológicos

Modelos de Contribuinte individual

Contrarrazões à apelação em ação previdenciária

Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial

Comprovação de exposição a agentes nocivos na atividade de médico ortopedista

Possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual

Pedido de negativa de provimento ao recurso do INSS

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O Apelado apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que: 1) É possível a concessão do benefício mesmo já recebendo aposentadoria por idade, pois já preenchia os requisitos na data do requerimento original; 2) É válido o aproveitamento do tempo como contribuinte individual concomitante ao emprego público, havendo compensação entre os regimes; 3) A exposição a agentes nocivos foi comprovada por documentos e testemunhas, sendo desnecessária a permanência para agentes biológicos; 4) Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; 5) É possível o reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual. Requer a manutenção da sentença ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para realização de perícia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUD

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