Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço rural. CTC. Direito adquirido ao benefício. Manutenção da tutela concedida

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Serviço Público

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Averbação de tempo rural

Modelos de Desaverbação de períodos concomitantes

Modelos de Regime de economia familiar

Modelos de Maioridade civil

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar até a maioridade civil

Pedido de desaverbação de períodos computados em contagem recíproca concomitantes ao RGPS

Cômputo de tempo de serviço como vereador e servidor municipal para fins previdenciários

Direito adquirido à aposentadoria na data do preenchimento dos requisitos, independente da DER

Última atualização: 29 de dezembro de 2018

O cliente apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que: 1) Não cabe efeito suspensivo ao recurso; 2) O reconhecimento do período rural até os 21 anos é válido conforme jurisprudência; 3) A desaverbação dos períodos concomitantes é cabível; 4) O vínculo como vereador foi devidamente comprovado; 5) A perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício; 6) Há direito adquirido à aposentadoria na data do preenchimento dos requisitos. Subsidiariamente, pede a desaverbação dos períodos concomitantes caso não seja expedida a CTC. Requer a manutenção da sentença e da tutela de urgência concedida.

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