Contrarrazões. Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Idade. Empregada doméstica - é do empregador doméstico a responsabilidade pelo recolhimento em dia das contribuições previdenciárias

Recursos Administrativos

Publicado em: 17/05/2017 13:04:57Atualizado em: 24/07/2022 20:34:17

Contrarrazões a recurso especial administrativo. Aposentadoria por idade concedida a empregada doméstica. É do empregador doméstico a responsabilidade pelo recolhimento em dia das contribuições previdenciárias

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA Xª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 579, da IN 128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

NB                      : ${informacao_generica}

Acórdão nº       : ${informacao_generica}

Processo            : ${informacao_generica}

RECORRENTE     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrida        : ${informacao_generica}

 

Colenda Câmara;

Ilustres Conselheiros.

 

No dia ${data_generica}, a Recorrida elaborou requerimento de concessão de aposentadoria por idade, a qual foi indeferida.

Inconformada com a decisão, a Segurada interpôs recurso, ao qual foi dado provimento pela Junta de Recursos, sendo reconhecido o direito ao benefício.

Nesse contexto, o INSS recorreu do acórdão retro à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, sob a alegação de que a Recorrida perfez apenas ${informacao_generica} meses de contribuição e, assim, não faz jus ao benefício. Em vista disso, foi oportunizado o prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões.

Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

DAS CONTRIBUI&Cc

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