Modelo de Contrarrazões. Recurso inominado. Atividade rural. Documentos comprobatórios em nome do irmão do autor

Última atualização: 27 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O recorrido contesta as alegações do INSS sobre a falta de provas do trabalho rural e da atividade especial. Argumenta-se que há início de prova material do labor rural, corroborado por testemunhas, incluindo documentos em nome de familiares, conforme jurisprudência. Quanto à atividade especial, defende-se o enquadramento por categoria profissional de trabalhador na agropecuária, com base no Decreto 53.831/64 e jurisprudência. Por fim, requer-se a negação de provimento ao recurso do INSS, a confirmação da sentença e, subsidiariamente, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento.

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