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Modelo de Contrarrazões. Recurso inominado. Atividade rural. Documentos comprobatórios em nome do irmão do autor
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Averbação de tempo rural
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Início de prova material
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como trabalhador na agropecuária por enquadramento profissional
Pedido de manutenção da sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O recorrido contesta as alegações do INSS sobre a falta de provas do trabalho rural e da atividade especial. Argumenta-se que há início de prova material do labor rural, corroborado por testemunhas, incluindo documentos em nome de familiares, conforme jurisprudência. Quanto à atividade especial, defende-se o enquadramento por categoria profissional de trabalhador na agropecuária, com base no Decreto 53.831/64 e jurisprudência. Por fim, requer-se a negação de provimento ao recurso do INSS, a confirmação da sentença e, subsidiariamente, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento.
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