Modelo de Contrarrazões. Recurso Inominado. Revisão de CTC. Não há interesse recursal na insurgência do INSS

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação de períodos laborais

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Recurso inominado

Modelos de Princípio da dialeticidade recursal

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS

Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição

Averbação de períodos laborados em diferentes regimes previdenciários

Falta de interesse de agir do INSS no recurso

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Última atualização: 27 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. Argumenta-se que o recurso do INSS carece de interesse de agir, pois aborda pontos não tratados na sentença, como contagem em dobro de períodos concomitantes e conversão de tempo especial para RPPS. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, já que o INSS não se opõe a nenhum ponto específico da decisão. Pede-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.,

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

&

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