Modelo de Contrarrazões. Recurso Inominado. Revisão de CTC. Não há interesse recursal na insurgência do INSS
Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de períodos laborais
Modelos de Princípio da dialeticidade recursal
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Averbação de períodos laborados em diferentes regimes previdenciários
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. Argumenta-se que o recurso do INSS carece de interesse de agir, pois aborda pontos não tratados na sentença, como contagem em dobro de períodos concomitantes e conversão de tempo especial para RPPS. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, já que o INSS não se opõe a nenhum ponto específico da decisão. Pede-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau.
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