Modelo de Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização. Irrepetibilidade dos valores recebidos em cumprimento de sentença. Impossibilidade de cobrança nos mesmos autos.

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Devolução de valores

Modelos de Tutela não definitiva

Modelos de Irrepetibilidade

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Art. 43 Lei 9.099/95

Não devolução de valores recebidos por decisão judicial não definitiva

Impossibilidade de restituição nos mesmos autos da ação concessória

Irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé

Distinção entre tutela antecipada e cumprimento de sentença (art. 43 Lei 9.099/95)

Segurança jurídica e credibilidade do Poder Judiciário nas decisões judiciais

Última atualização: 20 de outubro de 2020

Modelo de Contrarrazões à Incidente Nacional de Uniformização. No caso, o benefício havia sido concedido em sentença. Por isso, o modelo sustenta a irrepetibilidade de valores auferidos de boa-fé, em razão de cumprimento imediato de sentença nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Outrossim, o modelo também possui tópico acerca da divergência de matéria entre a decisão paradigma e o caso em discussão.

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