Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação - benefício por incapacidade - absolutamente incapaz - prazo prescricional não fluirá

Última atualização: 25 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: O autor apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Refuta o argumento de prescrição, alegando que o autor é incapaz desde 2010 e não corre prescrição contra incapazes. Rebate a alegação de carência da ação por não ter havido pedido de prorrogação do auxílio-doença, argumentando que o autor é incapaz e não poderia fazê-lo por conta própria. Quanto ao mérito, defende que o autor cumpria os requisitos de qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade. Contesta o pedido do INSS de fixar a DIB na data do requerimento administrativo ou do ajuizamento, reiterando a incapacidade desde 2010. Por fim, requer a manutenção integral da sentença de primeiro grau e o desprovimento do recurso do INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE    

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