Modelo de Contrarrazões. Recurso inominado. Comprovação da atividade especial em empresas extintas

Última atualização: 26 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. São analisados três períodos controversos: 1) ${data_generica} a ${data_generica}: Argumenta-se que, apesar da falta de PPP devido ao encerramento da empresa, há provas suficientes da exposição ao ruído através de laudo judicial de processo similar e laudos de empresa do mesmo ramo. 2) ${data_generica} a ${data_generica} e ${data_generica} a ${data_generica}: Defende-se o enquadramento por categoria profissional como cobrador de ônibus, refutando o argumento do INSS sobre atividades de limpeza. 3) ${data_generica} a ${data_generica}: Alega-se que, mesmo com o encerramento da empresa, há documentos que comprovam a exposição a agentes nocivos, incluindo declaração do empregador e laudos de empresas similares. Argumenta-se também pelo enquadramento por categoria profissional na preparação de couros. Por fim, requer-se a negação do provimento ao recurso do INSS e a condenação em honorários advocatícios.

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