MERIT&Ia
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado. Auxílio- Reclusão à filha menor. Relativização do critério econômico. Melhor interesse da criança.
Modelos de Salário de contribuição
Modelos de Critérios objetivos
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Auxílio-Reclusão negado administrativamente
Salário de contribuição superior ao limite legal
Princípio do Melhor Interesse da Criança
Pedido de manutenção da sentença e condenação em honorários advocatícios
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de Auxílio-Reclusão. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Contesta-se o argumento da Autarquia sobre o salário do genitor da demandante, destacando que o real proveito econômico era inferior ao limite legal. Enfatiza-se a importância de considerar os princípios do Direito da Infância e Juventude, especialmente o melhor interesse da criança. Refuta-se a alegação de julgamento ultra petita, defendendo que a juíza decidiu conforme a legislação e priorizando o interesse da menor. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
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