Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - auxílio-reclusão - alegada inexistência de prova quanto ao efetivo recolhimento do segurado ao cárcere
Modelos de Recolhimento à prisão
Modelos de Comprovação de encarceramento
Modelos de Penitenciária Estadual
Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de Auxílio-Reclusão
Comprovação do recolhimento à prisão por documentos do presídio
Refutação do argumento do INSS sobre ausência de prova do encarceramento
Manutenção da sentença favorável à concessão do benefício
Pedido de desprovimento do recurso e condenação do INSS em honorários advocatícios
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-reclusão. Alega que a decisão deve ser mantida, pois analisou corretamente as provas e aplicou a legislação pertinente. Refuta o argumento do INSS sobre ausência de prova do recolhimento à prisão, destacando documentos que comprovam a reclusão do segurado, como certidão do presídio e decisão da magistrada. Argumenta que a prova documental é satisfatória e que o recurso do INSS é descabido. Pede a manutenção integral da sentença, o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau, com base no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
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