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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - princípio da fungibilidade dos pedidos - fungibilidade dos benefícios por incapacidade - auxílio-acidente e auxílio-doença

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Refuta-se a alegação de julgamento extra petita, defendendo a fungibilidade dos benefícios por incapacidade em matéria previdenciária. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região que corrobora este entendimento. O autor reitera os argumentos da sentença e solicita o desprovimento do recurso do INSS, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau, com base no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.