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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente para fins previdenciários. Fundamento na Constituição Federal e no ECA

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra decisão favorável ao autor em processo previdenciário. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. O autor rebate o argumento do INSS de que menor sob guarda não é dependente previdenciário, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente que garante essa condição. Destaca-se a proteção constitucional às crianças e adolescentes, inclusive na esfera previdenciária. Refuta-se também a alegação sobre empregados fixos dos genitores do autor. Por fim, pede-se o desprovimento do recurso, a confirmação da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.