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Modelo de Contrarrazões. Incidente Nacional de Uniformização. Possibilidade de cumulação de pensão de seringueiro -art. 54 ADCT- com outros benefícios previdenciários

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. O autor argumenta que a matéria já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, que permitiu a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários. Cita-se o PEDILEF nº 00004495720134013000, onde se decidiu que proibir tal cumulação viola o direito à igualdade, comparando a situação dos seringueiros com a dos ex-combatentes. Argumenta-se que as normas infralegais que vedam a cumulação são ilegais por restringirem direitos não limitados pela lei. O autor pede a inadmissibilidade do pedido de uniformização e, caso seja recebido, seu desprovimento, mantendo o acórdão original.