Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta contrarrazões a um Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS. O autor argumenta que a matéria já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, que permitiu a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários. Cita-se o PEDILEF nº 00004495720134013000, onde se decidiu que proibir tal cumulação viola o direito à igualdade, comparando a situação dos seringueiros com a dos ex-combatentes. Argumenta-se que as normas infralegais que vedam a cumulação são ilegais por restringirem direitos não limitados pela lei. O autor pede a inadmissibilidade do pedido de uniformização e, caso seja recebido, seu desprovimento, mantendo o acórdão original.
Outros modelos de petições:
Modelos de Pensão vitalícia de seringueiro
Modelos de Cumulação de benefícios
Cumulação de pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários
Incidente Nacional de Uniformização contra decisão da Turma Recursal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar
ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
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