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Contrarrazões. Incidente Nacional de Uniformização. Possibilidade de cumulação de pensão de seringueiro -art. 54 ADCT- com outros benefícios previdenciários

Publicado em: 16/11/2017 15:11 - Atualizado em: 28/12/2018 19:12

Contrarrazões à Incidente Nacional de Uniformização. Possibilidade de cumulação de pensão de seringueiro -art. 54 ADCT- com outros benefícios previdenciários. Matéria já pacificada pela TNU

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

 CONTRARRAZÕES

ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

O Acórdão prolatado pela D. Turma Recursal do Estado do ${processo_estado} deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

O Incidente de Uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 ADCT / Lei n. 7.986/1989), com qualquer outro benefício previdenciário.

DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL

MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Em um primeiro momento, faz-se mister destacar que a matéria já foi pacificada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização no Julgamento do PEDILEF nº 00004495720134013000 (processo nº: 0000449-57.2013.401.3000), ocasião em que foi negado provimento a um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, restando confirmado o acórdão proferido pela Turma Recursal do Acre, que condenou a Autarquia a conceder a um segurado, de forma concomitante, o benefício de pensão de dependente de seringueiro e a aposentadoria por idade rural.

Vale conferir alguns trechos do brilhante voto do Relator, Juiz Federal Ronaldo José da Silva:

 

Apoiando-me num estudo feito pela Consultora Legislativa

Renata Baars, intitulado Comparação entre os direitos dos Soldados da

Borracha e dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial2, constato que, muito

embora os assim chamados soldados da borracha tenham contribuído

decisivamente para o fornecimento de insumos de borracha para fabricação de

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