Modelo de Contrarrazões - INSS visa poder fixar a data de revisão médica e realizar a alta programada sem necessidade de prévia perícia

Modelos de Contrarrazões

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Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Alta programada

Modelos de Perícia médica

Modelos de Cessação do benefício

Modelos de Incapacidade laboral

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS

Manutenção do auxílio-doença

Prazo mínimo para nova perícia

Impossibilidade de alta programada judicial

Necessidade de perícia prévia para cessação do benefício

Última atualização: 24 de janeiro de 2019

O resumo da petição é: Contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício previdenciário. O recorrido argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. Rebate o pedido do INSS de afastar o prazo mínimo para nova perícia, citando jurisprudência que permite ao juiz fixar prazo baseado no laudo médico. Alega que o INSS se contradiz ao requerer afastamento da necessidade de prévia perícia para cessar o benefício. Defende que nova perícia é necessária para verificar eventual recuperação, não sendo possível estimar prazo exato. Cita entendimentos da TNU e TRF-4 contrários à alta programada sem perícia prévia. Conclui que a sentença está correta e pede desprovimento do recurso do INSS, com condenação em honorários advocatícios.

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