EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA TURM
Modelo de Contrarrazões Pedido de Uniformização Nacional sobre interrupção da prescrição da revisão do art. 29,II
Modelos de Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Modelos de Interrupção da prescrição
Modelos de Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS
Modelos de Cálculo do salário de benefício
Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 2010
Prescrição de parcelas anteriores a 15/04/2005
Jurisprudência da TNU sobre interrupção do prazo prescricional
Última atualização: 28 de agosto de 2022
O resumo da petição é: Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu serem devidos valores de revisão do artigo 29, II da Lei 8.213/91 entre 10/12/2008 e 25/02/2009. Argumenta-se que o recurso não deve ser conhecido, pois a matéria já está pacificada na TNU. No mérito, defende-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS de 15/04/2010 interrompeu a prescrição, fazendo com que somente estejam prescritas as parcelas anteriores a 15/04/2005 para ações propostas até 5 anos após o Memorando. Cita-se jurisprudência da TNU e STJ nesse sentido. Pede-se que seja negado seguimento ao recurso ou, subsidiariamente, seu improvimento.
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