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Modelo de Contrarrazões. Recurso Especial. Desprovimento pelo relator. Jurisprudência dominante do STJ. Prazo decadencial de revisão de benefício de pensão por morte

O cliente apresenta contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS, argumentando que o TRF manteve decisão em conformidade com as provas e leis aplicáveis. Alega que não há violação do art. 502 do CPC/2015 nem coisa julgada, pois o acórdão reconheceu coisa julgada apenas para período já requerido em processo anterior. Destaca jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da decadência para revisão de pensão por morte, que se inicia com a concessão do benefício derivado. Argumenta que o recurso do INSS demonstra mera insatisfação com a decisão do Tribunal. Requer a manutenção do acórdão do TRF e o desprovimento do Recurso Especial do INSS, com base no entendimento pacífico do STJ sobre a matéria.