Modelo de Contrarrazões - TNU - Auxílio-doença - Fixação de DCB (Alta programada) - MP 739/2016 - Não incidência

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Modelos de MP 739/2016

Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização do INSS

Manutenção da decisão que não fixou DCB para benefício por incapacidade

Rejeição tácita da MP 739/2016 pelo Congresso Nacional

Incompatibilidade da alta programada judicial com a Lei 8.213/91

Jurisprudência pacífica da TNU contra fixação prévia de data para cessação do benefício

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

Contrarrazões ao incidente de uniformização nacional do INSS na qual se defende a não aplicabilidade do sistema de "alta programada judicial", não devendo ser fixada DCB para o benefício. Argumenta-se que a MP 739/2016 perdeu sua validade e que a jurisprudência da TNU se fixou no sentido da inaplicabilidade da alta programada.

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