Inicial – Reclamação dirigida à TNU – Turma Recursal se negou a readequar o julgado – auxílio-doença – impossibilidade de alta programada

autos para readequação do julgado.

Todavia, a E. XXª Turma Recursal do XX manteve o improvimento do pedido recursal, mantendo a fixação de DCB pela sistemática da alta programada, afrontando a autoridade da decisão proferida por esta instância superior.

Por esse motivo o Demandante impetra a presente reclamação, buscando garantir a autoridade das decisões desta Egrégia Turma Nacional de Uniformização.

II – DO DIREITO

 DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

A Reclamação possui previsão no art. 988 do Código de Processo Civil, sendo uma das hipóteses de cabimento a garantia da autoridade das decisões de determinado tribunal, in verbis:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

[…]

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

Ainda, imperioso frisar que a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), visando justamente preservar a competência das suas decisões.

Neste sentido, a Reclamação é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), situação que se verica no presente caso.

Assim, considerando que no presente caso houve evidente afronta à decisão proferida por esta TNU pela Turma Recursal do XX, que se recusou a adequar o julgado conforme o decido pela instância superior, fica claro o cabimento da presente reclamação.

DA GARANTIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL

A decisão, ora impugnada, descumpriu claramento o acórdão proferido por esta Turma de Uniformização nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Veja-se que esta TNU decidiu claramente que não poderia ser aplicado o instituto da alta programada, ordenando a readquação do julgado pela Turma Recursal:

[TRECHO RELEVANTE DO ACÓRDÃO]

Todavia, a E. Turma Recursal, em juízo de retratação, se negou a aplicar o entendimento estabelecido por este Tribunal, mantendo a DCB anteriormente fixada:

[TRECHO RELEVANTE DA DECISÃO]

Nesse sentido, evidenciado o descumprimento da decisão proferida por esta TNU, tem-se demonstrado o cabimento da presente Reclamação, conforme o magistério de Fredie Didier Jr:

a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento.[1]

Portanto, fica clara a afronta à autoridade da decisão desta E. Turma de Uniformização, devendo ser processada e julgada a presente reclamação, para no mérito seja cassada a decisão impugnada, com a aplicação do entendimento fixado na decisão desrespeitada.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso há risco ao resultado útil do processo na medida em que a DCB fixada está programada para xx/xx/xxxx, de forma que se aguardada a decisão final de mérito o benefício provavelmente já terá sido cessado.

O periculum in mora, de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o segurado está incapaz e pode ter sua verba alimentar cessada sem a realização de nova perícia para reavaliar se efetivamente recuperou a capacidade laboral.

Giza-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de concessão de liminar em Reclamações (Rcl 8.784-DF, Rcl 5.746-RO e Rcl 4.656-SE).

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a impossibilidade de cessação do auxílio-doença ora percebido sem a realização de nova perícia.

IV – DO PEDIDO

ISSO POSTO, requer:

1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;
2. O deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;
3. A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a impossibilidade do INSS cessar o auxílio-doença ora percebido sem a realização de nova perícia;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas;
5. A total procedência da presente Reclamação, para que seja cassada a decisão exorbitante proferida pela XXª Turma Recursal do XX, aplicando ao caso concreto a solução estabelecida na decisão descumprida.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Dá à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Local, data.

Nome do advogado

OAB/UF xx.xxx

 

[1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: Juspodivm, p. 544.