EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 988 do CPC, impetrar a presente
RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR
em face da decisão proferida pelo ${informacao_generica}, que nos autos do processo nº ${informacao_generica}, contrariou a decisão proferida por este tribunal nos mesmo autos, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Parte Autora ajuizou ação de concessão de benefício por incapacidade, considerando a negativa na esfera administrativa pelo INSS.
O feito fora julgado procedente, concedendo o benefício de auxílio-doença à Parte Autora, contudo, fixando data para cessação do benefício, seguindo a sistemática da alta programada.
Nesse sentido, interposto recurso inominado (evento ${informacao_generica}) postulou-se que o INSS somente pudesse cessar o benefício mediante a realização de nova perícia.
O recurso foi improvido pela E. ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, motivo pela qual se interpôs incidente nacional de uniformização para esta E. TNU.
O incidente foi provido, reafirmando-se a tese de que a sistemática da alta programada é incompatível com a Lei 8.213/91, tendo sido determinado o retorno dos autos para readequação do julgado.
Todavia, a E. ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} manteve o improvimento do pedido recursal, mantendo a fixação de DCB pela sistemática da alta programada, afrontando a autoridade da decisão proferida por esta instância superior.
Por esse motivo o Demandante impetra a presente reclamação, buscando garantir a autoridade das decisões desta Egrégia Turma Nacional de Uniformização.
