EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(
Modelo de Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa no Juizado Especial Federal
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Parcelas incontroversas
Modelos de Revisão art. 29, II Lei 8.213/91
Modelos de Diferenças vencidas
Cumprimento de sentença de parcelas incontroversas da revisão do art. 29, II da Lei 8.213/91
Aposentadoria - pagamento de atrasados de 15/04/2005 a 31/01/2013
Execução definitiva de parte incontroversa, não se tratando de execução provisória
Possibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública
Pedido de expedição de RPV para pagamento das parcelas incontroversas
O resumo da petição é o seguinte: O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença referente às parcelas incontroversas de um processo previdenciário. A ação original pleiteava o pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91. A sentença foi favorável ao autor e o INSS recorreu apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária. Como há parcelas incontroversas a serem pagas, o autor solicita o cumprimento definitivo da sentença quanto a esses valores, com base nos artigos 523 e 534 do CPC. Argumenta-se que não se trata de execução provisória, vedada nos Juizados Especiais Federais, mas sim de execução definitiva de parcela incontroversa. São citadas jurisprudências favoráveis do TRF4 e STJ. Por fim, requer-se a intimação do INSS para apresentar impugnação, a inclusão do advogado no polo ativo para execução de honorários sucumbenciais e o pagamento do valor da condenação por requisição de pequeno valor.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.