Modelo de Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa no Juizado Especial Federal

Última atualização: 27 de março de 2019

O resumo da petição é o seguinte: O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença referente às parcelas incontroversas de um processo previdenciário. A ação original pleiteava o pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91. A sentença foi favorável ao autor e o INSS recorreu apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária. Como há parcelas incontroversas a serem pagas, o autor solicita o cumprimento definitivo da sentença quanto a esses valores, com base nos artigos 523 e 534 do CPC. Argumenta-se que não se trata de execução provisória, vedada nos Juizados Especiais Federais, mas sim de execução definitiva de parcela incontroversa. São citadas jurisprudências favoráveis do TRF4 e STJ. Por fim, requer-se a intimação do INSS para apresentar impugnação, a inclusão do advogado no polo ativo para execução de honorários sucumbenciais e o pagamento do valor da condenação por requisição de pequeno valor.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.