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Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer

Publicado em: 18/09/2018 06:09 - Atualizado em: 01/04/2019 14:04

Petição de cumprimento de sentença que condenou o INSS a obrigação de implantar imediatamente o benefício previdenciário postulado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo e ${advogado_nomecompleto}, brasileiro, casado, advogado constituído no presente processo, regularmente inscrito no CPF sob o nº ${informacao_generica}, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA   

nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública cumpra de imediato a decisão que determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO  

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}, na qual pleiteou a concessão do benefício por incapacidade ou Auxílio-Acidente.

A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo a Autarquia Previdenciária condenada nos seguintes termos:

[TRECHO DA SENTENÇA]

O INSS foi devidamente intimado da decisão, através da publicação da nota de expediente nº ${informacao_generica}, disponibilizada em ${data_generica}. Não houve interposição de recurso e até a presente data não comprovou o cumprimento da decisão com a implantação do benefício.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 Da Obrigação de Fazer

Considerando que a Autarquia permaneceu inerte, não cumprindo com sua obrigação, ou

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