Modelo de Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária. O exequente, já identificado, solicita o pagamento de quantia fixada em sentença pela Fazenda Pública. A ação original pleiteava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido julgada procedente. O INSS recorreu, mas teve seu recurso negado. Atualmente, discute-se apenas os critérios de juros e correção monetária. O exequente argumenta que há parcelas incontroversas a serem pagas, baseando-se nos artigos 534 e 523 do novo CPC. Requer-se a intimação do executado para apresentar impugnação e o pagamento do valor especificado, corrigido conforme critérios do INSS. A petição inclui jurisprudência favorável e detalhes sobre o processo e a legislação aplicável.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, a fim de que a Fazenda Pública venha adimplir quantia fixada nos parâmetros da sentença.

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 O Exequente ajuizou ação previdenciária, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento de todos os períodos requeridos e a conce

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