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Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa

Publicado em: 08/04/2016 14:04 - Atualizado em: 25/01/2019 00:01

Petição de cumprimento de sentença. Valores incontroversos. INSS discute apenas correção monetária.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, a fim de que a Fazenda Pública venha adimplir quantia fixada nos parâmetros da sentença.

  

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 O Exequente ajuizou ação previdenciária, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento de todos os períodos requeridos e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (Evento ${informacao_generica}), Insurgindo-se quanto ao reconhecimento dos períodos contributivos e quanto aos critérios de juros e correção moratória.

Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, foi negado provimento ao recurso de apelação. Assim, após a interposição de recurso extraordinário pela Autarquia, o Excelentíssimo Desembargador determinou o sobrestamento do feito, haja vista que a matéria já tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 810).

Por fim, cumpre destaca

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