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Modelo de Defesa administrativa - Auxílio-doença - Cessação do benefício sem convocação do segurado

O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-doença concedido judicialmente (NB informação genérica), cessado pelo INSS em data genérica sem justificativa ou reavaliação médica. Argumenta-se que a decisão judicial não fixou prazo de cessação e que o INSS descumpriu suas próprias normativas ao não garantir contraditório e ampla defesa. Cita-se a IN 128/2022, a Resolução nº 97/2010 e o Decreto 3.048/99, que estabelecem procedimentos para cessação de benefícios e manutenção do pagamento durante pedidos de prorrogação. O requerente alega que o INSS descumpriu decisão judicial e solicita o restabelecimento imediato do benefício desde a data de cessação, sob pena de descumprimento da decisão proferida pela Turma Recursal.