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Defesa administrativa - Auxílio-doença - Cessação do benefício sem convocação do segurado

Publicado em: 13/01/2017 07:01 - Atualizado em: 28/01/2019 11:01

Defesa administrativa em virtude de cessação de benefício sem convocação do segurado em afronta a decisão judicial

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AO ILMO. SR. GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer:

 

O Requerente teve concedido judicialmente o benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), a partir de ${data_generica}, conforme decisão nos autos do processo nº ${informacao_generica}.

Com efeito, registre-se que não foi fixado prazo de cessação para o benefício retrocitado no acórdão prolatado pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}. Veja-se:

 

${informacao_generica}

Ocorre que o INSS, sem qualquer justificativa, cessou em benefício em ${data_generica}. No caso, a autarquia previdenciária não notificou e tampouco convocou a segurada para reavaliação médica.

Destarte, denota-se que o INSS descumpriu a própria normativa que rege a instituição. Perceba-se o que dispõe a IN 77/2015:

 

 Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.

 [...]

A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado. (grifei)

Nesse aspecto, deveria a autarquia previdenciária ter diligenciado antes de realizar a cessação do benefício sem motivo algum. Além disso, embora o artigo supracitado verse sobre aposentadoria especial, vislumbra-se que o procedimento citado deve ser aplicado, por analogia, em todos os benefícios, isto é, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado, sobretudo tratando-se de benefício de natureza alimentar.

A esse respeito, deve ser também observada a Resolução nº 97, editada em 2010 pelo INSS, que assim dispõe

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