Modelo de Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017

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Modelos de Restabelecimento

Modelos de Cessação indevida

Modelos de Contraditório e ampla defesa

Modelos de Pedido de prorrogação

Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS

Descumprimento de decisão judicial que concedeu o benefício sem fixar prazo de cessação

Ausência de notificação e reavaliação médica antes da cessação do benefício

Violação do contraditório e ampla defesa na cessação do auxílio-doença

Pedido de restabelecimento imediato do benefício desde a data da cessação indevida

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-doença concedido judicialmente (NB não informado), cessado indevidamente pelo INSS em data não especificada. Alega que a cessação ocorreu sem notificação prévia ou reavaliação médica, contrariando normas internas do INSS e a decisão judicial que não fixou prazo para encerramento do benefício. Argumenta que o INSS descumpriu o dever de garantir contraditório e ampla defesa antes da cessação, conforme previsto na IN 128/2022 e Resolução 97/2010 do INSS. Cita ainda o Decreto 3.048/99 e jurisprudência da TNU contra a alta programada judicial. Requer o imediato restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida, sob pena de descumprimento da decisão judicial proferida pela Turma Recursal.

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