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Modelo de Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo

O documento apresenta uma petição de defesa em nome de um beneficiário do INSS que recebeu valores acima do devido por erro administrativo da autarquia. O requerente argumenta que não deve ser obrigado a devolver os valores recebidos de boa-fé, pois o erro foi exclusivo do INSS ao calcular erroneamente o benefício. São citadas diversas jurisprudências do STF, STJ, TNU e TRF-4 que estabelecem a irrepetibilidade de valores pagos indevidamente por erro administrativo, desde que recebidos de boa-fé e considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. O requerente solicita que sejam declarados inexigíveis os valores recebidos a maior no benefício de auxílio-doença, afastando qualquer débito.